Termos de Serviço — Fati_Tracking

1. Responsável e aplicação

O Fati_Tracking é desenvolvido e disponibilizado pela FATI DIGITAL MARKETING DIRETO LTDA, nome fantasia AGENCIA FATI DIGITAL, CNPJ 69.412.308/0001-40, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1435, Sala 708, Pavimento 7, Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30130-138.

Estes termos disciplinam o uso autorizado do Fati_Tracking, integrado à plataforma Atena. Aplicam-se à Fati e aos usuários e empresas autorizados a utilizar os recursos disponibilizados. O contrato específico de prestação de serviços, quando existente, define escopo, condições comerciais e responsabilidades adicionais, respeitados os direitos previstos em lei.

2. Finalidade e recursos disponíveis

O Fati_Tracking é integrado à plataforma Atena e tem como finalidade acompanhar a origem de leads e as conversões relacionadas às campanhas digitais dos clientes da Fati Digital.

Os recursos disponibilizados a cada usuário dependem do escopo contratado ou autorizado, das integrações habilitadas e das permissões concedidas pelas empresas e plataformas envolvidas.

A identificação da origem depende dos dados disponibilizados pelas plataformas e pelos contatos. O serviço não garante identificação de todos os leads, correspondência de todas as conversões ou resultados de vendas e campanhas.

3. Acesso e contas autorizadas

O acesso é restrito aos usuários autorizados pela Fati e às funções disponibilizadas para cada usuário. A conexão de uma conta empresarial exige autorização de quem possui poderes para administrá-la e se limita aos ativos e permissões efetivamente concedidos.

O usuário deve manter seus dados de acesso protegidos, utilizar somente contas e recursos para os quais esteja autorizado e comunicar suspeitas de uso indevido pelo canal de contato. É proibido compartilhar credenciais para contornar restrições, acessar dados de terceiros sem autorização ou tentar obter segredos e tokens de integração.

4. Regras de comunicação e uso permitido

O uso do WhatsApp deve observar as regras vigentes da plataforma, inclusive permissões dos destinatários para comunicações proativas, uso de modelos aprovados quando exigido e atendimento aos pedidos de interrupção das mensagens.

Na WhatsApp Business Platform, respostas livres são permitidas dentro da janela de atendimento de 24 horas iniciada ou renovada por uma mensagem do usuário. Fora dessa janela, os envios dependem de modelos aprovados e das demais condições da plataforma. A aprovação de um modelo não substitui a autorização necessária para contatar o destinatário.

São proibidos spam, fraude, mensagens enganosas, coleta ou compartilhamento ilícito de dados, violação de direitos e uso destinado a contornar bloqueios ou políticas das plataformas. Usuários e empresas devem conferir o conteúdo e o destinatário antes de autorizar um envio.

Consulte a Política de Mensagens do WhatsApp Business e os Termos do WhatsApp Business.

5. Dados pessoais e mensuração

Os dados tratados, suas finalidades, bases legais, compartilhamentos, critérios de guarda e direitos dos titulares estão descritos na Política de Privacidade do Fati_Tracking.

Cada parte deve cumprir as obrigações de proteção de dados correspondentes à sua atuação. Quando uma empresa cliente determinar as finalidades do atendimento, deverá fornecer instruções lícitas, informações adequadas aos titulares e definir as bases legais aplicáveis. A Fati mantém suas próprias responsabilidades pelos tratamentos que realiza e pelas finalidades que determina.

A autorização para conectar uma conta empresarial não representa consentimento geral dos contatos para publicidade. O envio de eventos de conversão, quando implementado e habilitado, dependerá de finalidade e base legal adequadas, minimização de dados e observância das regras da plataforma destinatária.

Conversas integrais, anexos e dados sensíveis não devem integrar eventos destinados à mensuração publicitária. É proibido enviar informações que revelem ou permitam inferir condições de saúde, diagnósticos, tratamentos ou outros atributos sensíveis em campos, nomes de eventos ou parâmetros desses eventos. Aplicar hash não torna permitido um envio proibido.

Pedidos de acesso, correção, exclusão e demais direitos podem ser enviados a [email protected]. Consulte as instruções de exclusão de dados.

6. Disponibilidade e plataformas externas

O funcionamento depende da infraestrutura da Fati e dos serviços externos utilizados, incluindo Meta, WhatsApp e provedores de conectividade, proteção e armazenamento. Mudanças de APIs, manutenção, indisponibilidade, expiração de credenciais ou restrições de contas podem afetar recursos e prazos de processamento.

Não é garantida disponibilidade ininterrupta. A Fati deve tratar falhas sob sua responsabilidade e informar impactos relevantes pelos canais adequados, observadas as condições contratadas e as obrigações legais. As referências às plataformas externas não significam que elas endossam o Fati_Tracking ou garantem seus resultados.

7. Contratação, custos e propriedade intelectual

Valores, escopo, suporte, duração e condições de cancelamento dos serviços da Fati são definidos em proposta ou contrato específico. A simples leitura desta página não cria cobrança ou contratação. Custos das plataformas externas, quando aplicáveis, seguem suas regras e a distribuição de responsabilidades prevista na contratação.

O acesso autorizado permite utilizar os recursos disponibilizados para a finalidade contratada ou autorizada. Não transfere a titularidade do software, das marcas ou de outros direitos da Fati ou de terceiros.

O usuário mantém os direitos sobre o conteúdo que fornece, respeitados os direitos de terceiros. Seu tratamento pela Fati se limita ao necessário à prestação dos serviços autorizados, às instruções lícitas, à Política de Privacidade e às obrigações legais.

8. Suspensão, desconexão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso de forma proporcional quando houver uso indevido, risco à segurança, revogação de autorização ou determinação legal ou da plataforma. Sempre que viável, serão informados o motivo e os meios de regularização. Medidas urgentes podem ser adotadas para proteger dados, contas e pessoas.

A empresa autorizadora pode solicitar a desconexão pelo canal de contato e revogar permissões nos controles da plataforma, quando disponíveis. Cancelamento comercial, exportação de dados e encerramento do serviço seguem as condições contratadas e a legislação.

A desconexão não elimina automaticamente todos os registros já existentes. Pedidos de exclusão serão tratados conforme a Política de Privacidade, as instruções de exclusão e as hipóteses legais de conservação, inclusive os procedimentos aplicáveis a cópias de segurança.

9. Responsabilidades e alterações

Cada parte responde por suas ações e omissões conforme a legislação e o contrato aplicável. Estes termos não afastam responsabilidades legais da Fati nem direitos obrigatórios dos usuários, dos titulares de dados ou dos consumidores, quando aplicáveis.

Os termos poderão ser atualizados para refletir mudanças do serviço e das exigências aplicáveis. A data e a versão estarão indicadas nesta página. Mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários afetados pelos canais disponíveis; quando exigido, dependerão de aceite específico. A navegação no site não constitui consentimento geral para publicidade.

10. Legislação e contato

Aplicam-se as leis brasileiras, respeitadas outras normas obrigatórias que incidam sobre a relação. Eventuais controvérsias serão tratadas perante o foro competente segundo as regras legais aplicáveis, sem afastar direitos obrigatórios de escolha de foro.

Para dúvidas sobre estes termos, suporte ou solicitações relacionadas ao serviço, escreva para [email protected].